Conheça as regras básicas para Acordos

REGRAS BÁSICAS PARA ACORDOS COM CONDÔMINOS INADIMPLENTES

1. A cobrança extrajudicial e judicial do Grupo Rodrigues em nome de seus condomínios-clientes é feita, em regra, pela RODRIGUES UCHÔA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, OAB/SP 14.583-J, que é o escritório responsável;

2. Objetivando facilitar o processo de negociação com o(a)(s) devedor(a)(es), são fornecidos além dos canais telefônicos e presenciais, também o e-mail negocie@gruporodrigues.net e o WhatsApp 11 9.5222-3949;

2.1. O horário de atendimento é de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h30;

2.2. O canal de negociação por WhatsApp atende exclusivamente por mensagens de texto, não recebendo ligações e/ou áudios;

3. O(a)(s) devedor(a)(es) deve fazer toda e qualquer negociação diretamente com o escritório responsável pela cobrança, não devendo procurar síndico(a), subsíndico(a) e/ou qualquer outro membro do corpo diretivo do condomínio, com vistas a redução de valores, isenções e/ou ampliação de parcelamento, pois tal serviço de cobrança foi terceirizado justamente para evitar conflitos internos e para que haja uma imparcial e profissional tratativa da dívida;

4. O(a)(s) devedor(a)(es) em caso de acordo extrajudicial não precisará, em regra, assinar um termo de acordo, mas deverá por WhatsApp, Telefone ou e-Mail declarar que aceita a estas regras básicas, que estão publicadas no site www.gruporodrigues.net/regras-para-acordo;

5. O pagamento do boleto de entrada de acordo, também poderá ser interpretado como aceite a estas regras básicas;

5.1. Todo acordo extrajudicial é firmado, ainda que por WhatsApp, Telefone ou e-mail, em caráter irrevogável e irretratável, obrigando não só ao credor e devedor(a)(es), mas também aos seus eventuais herdeiros e sucessores;

5.2. Eventual discrepância entre o valor da dívida e o valor final do parcelamento decorrente de eventual erro de digitação, não implica em concessão de desconto ou isenção, prevalecendo o valor real do débito;

5.3. Em regra, por tratar-se de débito condominial, do qual o credor não é uma só pessoa, mas toda uma coletividade, não há concessão de desconto para pagamento à vista ou antecipado. Portanto, eventual e remoto desconto, deve ser concedido expressamente;

5.4. O escritório de cobrança poderá, remotamente, avaliar eventual desconto, mas sempre com vistas ao interesse condominial. A regra é de não desconto;

5.5. O escritório de cobrança poderá avaliar as condições de parcelamento, com base no caso concreto e nas necessidades do credor, mas sobretudo, com prevalência do interesse coletivo;

6. O débito condominial sofre os acréscimos legais previstos em Lei, especialmente, multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária (em regra, pela Tabela DEPRE do TJ-SP), e honorários advocatícios de 10% a 20%, cuja planilha é apresentada no ato de negociação;

6.1. Os honorários advocatícios sobre o débito são devidos mesmo em caso de negociação extrajudicial, já que o processo de cobrança é conduzido por profissionais regularmente habilitados. Neste sentido já entendeu o Conselho Federal da OAB, nos autos da Consulta 2009.27.05353-02, e, também há amparo pelo art. 395 do Código Civil;

6.2. O valor dos acréscimos legais pode ser diferenciado (ex.: multa de 10%, 20% etc.), caso o débito condominial decorra de um acordo anterior já quebrado, com parâmetros já pré-estabelecidos;

6.3. Honorários também podem ultrapassar o limite de 20% em caso de ação judicial, cujas peculiaridades assim autorizem (ex.: honorários fixados em 10% em ação de execução de título extrajudicial, e depois fixados em 20% em embargos do devedor que são rejeitados, ou seja, no exemplo, poderia chegar a 30%);

7. O(a)(s) devedor(a)(es) em caso de acordo judicial precisará(ão), em regra, assinar uma petição de acordo e reconhecer firma da(s) assinatura(s). Caso o imóvel possua mais de um proprietário na matrícula, todos devem assinar e reconhecer firma;

7.1. Todas as páginas deverão sem rubricadas pelo(s) devedor(a)(es);

7.2. O escritório de cobrança poderá exigir cópia da matrícula, contrato de venda e compra, RG, CPF, Certidão de Casamento e afins, para fins de acordo judicial ou mesmo extrajudicial;

7.3. Todo acordo judicial é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando não só ao credor e devedor(a)(es), mas também aos seus eventuais herdeiros e sucessores;

8. Uma vez assinada a petição de acordo judicial, a mesma após sofrer o seu reconhecimento de firma(s), deverá ser remetida eletronicamente para os advogados do credor (preferencialmente em formato PDF e legível) A via original deverá ser enviada em até cinco dias corridos do envio eletrônico;

9. Todos os pagamentos decorrentes de um acordo extrajudicial ou judicial, devem ser feitos exclusivamente através de boletos bancários emitidos pelo escritório responsável pela cobrança, e que serão enviados por e-mail ou fisicamente ao(s) devedor(a)(es);

9.1. Caso o(a)(s) devedor(a)(es) não receba(m) qualquer boleto, deverá(ão) atentar-se ao(s) vencimento(s) ajustado(s), diligenciando no site do banco ou no site do Grupo Rodrigues, conforme o caso, para obter uma nova via;

9.2. Caso o(a)(s) devedor(a)(es) não consiga obter o(s) boleto(s) via site, deverá(ão) comparecer ao Grupo Rodrigues na Rua Cel. Luís Americano, 324, Tatuapé, São Paulo, SP, CEP 03308-020, e obter o(s) mesmo(s);

9.3. Portanto, a tese de eventual não recepção de boleto(s) não servirá como justificativa para não pagamento de um acordo extrajudicial ou judicial, ou mesmo das cotas condominiais vincendas;

10. Em caso de atraso em acordo extrajudicial, incidirá sobre o mesmo, uma multa penal de 20%, juros de 1% ao mês e correção monetária, tudo calculado desde o dia em que foi feito o acordo;

11. Em caso de atraso em acordo judicial, incidirá sobre o mesmo, os encargos previstos na petição de acordo assinada;

12. Eventual acordo extrajudicial ou judicial deve ser pago até o vencimento, sob pena de quebra do acordo, sem prévio aviso;

12.1. Atrasos de até DOIS dias corridos podem eventualmente ser tolerados, mas haverá acréscimo de multa penal;

12.2. Atrasos superiores a DOIS dias corridos ensejam em cancelamento do acordo, sem prejuízo das penalidades previstas, especialmente o vencimento antecipado de todos os eventuais boletos a vencer;

12.3. Após DOIS dias corridos de atraso, o(s) boleto(s) pode(m) ter sido baixado(s) junto ao banco, e por isso não pode(m) ser pago(s), sem prévia autorização escrita do escritório de cobrança;

12.4. O eventual pagamento de um boleto baixado junto ao banco, pode implicar em estorno do crédito, e por isso não é considerado válido;

12.5. Eventual excepcional tolerância do credor a qualquer regra não implica novação. Portanto, devem sempre ser observadas as regras básicas aqui previstas;

13. É vedado o pagamento de uma parcela do acordo caso a parcela anterior não tenha sido paga;

14. Em caso de venda ou permuta do imóvel objeto do débito, o credor reserva-se ao direito de ver reincidido o acordo;

15. O(a)(s) devedor(a)(es) fica claramente cientificado(s) de que eventual inadimplência do acordo judicial ou extrajudicial, pode levar, em regra, a não aceitação de eventual novo parcelamento, na forma do art. 5º, II da Constituição Federal;

15.1. Eventual pagamento em dia do acordo, mas a inadimplência das cotas condominiais vincendas, pode ser interpretado como quebra do acordo, pois uma das condições do parcelamento é que não só o acordo, mas os condomínios vincendos sejam pagos em dia;

16. O parcelamento de que trata o art. 916 do Código de Processo Civil, não se aplica a eventual cumprimento de sentença, na forma do §7º do mesmo artigo. Neste cenário, tal parcelamento do art. 916 do CPC, deve ser promovido pelo(a)(s) devedor(a)(es) interessado(s), nos termos e prazos fixados em Lei, e deve ser deferido pelo MM. Juízo. Portanto, com a ressalva do art. 916 do CPC, o credor reserva-se ao direito de recusar qualquer parcelamento (art. 5º, II da CF);

17. Nos condomínios com água individualizada, em caso de atraso do acordo e/ou de qualquer verba devida, o(a)(s) condômino(a)(s) fica(m) sujeito(a)(s) a imediata suspensão no fornecimento de água, já servindo esta como prévio aviso;

17.1. O atraso de acordo extrajudicial ou judicial, como implica em quebra do acordo, não se sujeita ao prazo de corte de água fixado por assembleia, pois o vencimento será antecipado, e a data base retorna à data de vencimento original da dívida. Portanto, o corte de água em caso de quebra de acordo se dará imediatamente e independente de qualquer outra formalidade;

17.2. A restabelecimento no fornecimento se dará em até 48h, contadas da identificação do pagamento do débito e taxa de religação pré-fixada;

18. Eventual acordo ajustado com outras regras, precisará ser feito por escrito, assinado pelas partes, observando todas as formalidades legais. Caso contrário, prevalecerão estas regras aqui definidas;

18.1. Nenhum preposto do Grupo Rodrigues ou da Rodrigues Uchôa Sociedade de Advogados, síndico ou membro do corpo diretivo, poderá alterar estas regras sem a necessária formalização de que trata o item 18;

19. A relação entre o credor e o(a)(s) devedor(a)(es) é regulada pelo Código Civil, Convenção Condominial (se o caso), Atas Assembleares e afins, e não pelo Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “não é de consumo a relação que se estabelece entre o condomínio e os condôminos para efeito de pagamentos das despesas comuns. Precedentes.” STJ – AgRg no Ag 551495 / PR Relator Ministro BARROS MONTEIRO T4 – QUARTA TURMA, j. 07/02/2006 V.U.;

20. As presentes regras aplicam-se, no que couber, a eventuais Associações de Moradores, destacando que neste caso o débito não tem natureza condominial, mas de vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), e o(a)(s) devedor(a)(es) não é(são) necessariamente condômino(a)(s) e/ou associado(a)(s), mas morador(a)(es);

21. Eventual ação judicial fundada nas presentes regras básicas, deverá ser proposta no Foro onde situa-se o credor, na forma do art. 53, III, D do Código de Processo Civil. Neste sentido: “para a cobrança de taxa de condomínio, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, e não o foro do domicilio do réu” (RT 501/192).


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