FORMULÁRIO PARA REALIZAR UMA RECLAMAÇÃO DE INFRAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO

1) para o processamento de sua reclamação de infração ao regimento interno é fundamental informar todos os dados exigidos pelo formulário; 2) a Constituição Federal [art. 5º, inciso IV] proíbe o anonimato. Portanto, sua identificação como reclamante é obrigatória, mas não é divulgada na advertência ou multa que poderá ser emitida; 3) somente serão emitidas advertências e/ou multas que constituam violação as normas condominiais. Outras questões que extrapolem as normas condominiais, não podem ser objeto de notificação e/ou multa [ex.: questões criminais ou assuntos particulares entre condôminos]; 4) obtenha mais detalhes sobre como funcionam as reclamações e os recursos nos nossos arquivos úteis.

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