Sejam bem-vindos! A-VIRTUAL, a inovadora plataforma de assembleias virtuais do Grupo Rodrigues

CONHEÇA MAIS SOBRE A EXCLUSIVA

ASSEMBLEIA CONDOMINIAL VIRTUAL

 [A-VIRTUAL] DO GRUPO RODRIGUES

 Grupo Rodrigues, sempre à frente!

TERMOS E INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE A ASSEMBLEIA VIRTUAL [A-VIRTUAL]

No Grupo Rodrigues você tem a melhor equipe trabalhando por seu Condomínio

 

1. COMO FUNCIONA A ASSEMBLEIA VIRTUAL [DIGITAL, ON-LINE]?

A assembleia deverá ser convocada com especificação da forma de realização [presencial ou virtual] conforme previsto no Edital de Convocação. Se for optado pela forma virtual [on-line] no ato da convocação, o Grupo Rodrigues preparará um link para acesso dos condôminos no prazo fixado para votação.

 

2. QUAL O PRAZO PARA VOTAÇÃO?

A votação eletrônica poderá ser liberada para que ocorra em prazos de 1 [um] dia até 7 [sete] dias corridos. A escolha deverá ser feita por aquele que convocou a assembleia [geralmente o síndico], e nos termos previstos previamente no Edital de Convocação.

 

3. COMO É FEITA A VOTAÇÃO?

O condômino deverá acessar o link [contido no edital de convocação] digitar a senha [cinco primeiros dígitos, sem pontos, do CNPJ do Condomínio, que pode ser consultado no boleto condominial mensal, no campo Beneficiário ou Favorecido], escolher as suas opções dentro das pautas discutidas, podendo se abster [votar em branco], caso queira, para um ou mais assuntos, preencher seus dados pessoais e aceitar os termos.

Realizadas as opções de voto dentro de cada pauta, o condômino deve assinar eletronicamente a presença e o voto, enviando cópia ou foto legível de um documento de identidade [pode ser RG, CNH, Carteira de Trabalho, identidade funcional ou outro equivalente, em formato JPG, JPEG, BMP ou PDF, com até 1MB]. Essa medida objetiva a segurança do processo e a confirmação da identidade da pessoa que está votando [para evitar que terceiros votem indevidamente].

Para segurança de todos, os dados serão protegidos e é registrado o IP [endereço de Protocolo da Internet] do equipamento utilizado pelo condômino para participação e votação.

 

4. E SE EU NÃO DESEJAR PARTICIPAR?

A participação em assembleia não é obrigatória e por isso são levados em conta os votos somente dos participantes. Contudo, os ausentes devem acatar a decisão da maioria participante da assembleia [arts. 1.352 e 1.353 do Código Civil], ainda que não seja a maioria do condomínio. Por isso a participação de todos é muito importante.

Em todo caso V.Sa. poderá, caso deseje, nomear um procurador [procuração modelo pode ser acessada em www.gruporodrigues.net/arquivos – item 11]. Mas caso nomeie procurador, a procuração deverá ser enviada, juntamente como o RG de ambos [outorgante e outorgado]. Todavia, por tratar-se de assembleia virtual, entendemos que a nomeação de procurador, embora possível, é medida excepcional, já que a participação do condômino é assegurada a partir de qualquer lugar do mundo, bastando ter acesso a internet.

 

5. E O RESULTADO DA ASSEMBLEIA?

Encerrada a votação, são computados dos votos válidos e proclamado o resultado, lavrando-se a ata respectiva, que é enviada a todos os condôminos eletronicamente, além de ser registrada em cartório [para que seja oponível a terceiros e ninguém dela alegue desconhecimento].

 

6. QUAL O FUNDAMENTO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE FORMA VIRTUAL [DIGITAL, ON-LINE]?

Aplicação analógica do art. 1.358-Q do Código Civil, inserido pela Lei 13.777/18.

Neste sentido, invocamos uma importante decisão judicial acerca do tema [antes mesmo da pandemia de Covid-19]:

“[…] fica clara a motivação da assembleia, bem como a razoabilidade da votação eletrônica. A respeito, aliás, é bom frisar que o Código Civil é de 2002, data em que a internet engatinhava no Brasil, de modo a inviabilizar, faticamente, a presença de dispositivo que permitisse votação eletrônica; não bastasse, os sites de votação online são extremamente confiáveis e, refletindo a realidade, nada têm de irregular, tanto que o próprio autor não contesta a estrutura da colheita de assinaturas, mas o seu resultado. Obstar a utilização da tecnologia para permitir avanços e ganhos de produtividade e tempo seria como tentar parar o tempo com uma parede de concreto […]”, trecho de decisão nos autos do processo n.º 1000556-14.2020.8.26.0477, preferida em 23/01/2020 pelo MM. Juiz de Direito Dr. Vítor Gambassi Pereira, 3ª Vara Cível da Praia Grande/SP.

Embora já defendamos a viabilidade imediata [vantagens contidas no item 7 abaixo], recomendamos tão logo seja possível, a inserção da possibilidade de realização de assembleia virtual no regimento interno do condomínio para que não pairem dúvidas e haja uma maior segurança jurídica sobre o tema.

Destacamos que o regimento interno pode ser alterado por maioria simples, ou seja, metade mais um dos participantes [art. 1.352 do Código Civil, aplicação analógica do art. 1.358-Q e art. 1.351 do mesmo Código [a Lei 10.931/04 suprimiu a necessidade de quórum especial para alteração do regimento interno]].

Sem prejuízo, tem-se que o art. 12 da Lei Federal 14.010 de 10/06/2020 autoriza expressamente sua realização no período de pandemia.

 

7. QUAL A VANTAGEM DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE FORMA VIRTUAL [DIGITAL, ON-LINE]?

Viabiliza que muito mais condômino possam participar, pois a votação se dá eletronicamente de qualquer lugar do mundo.

Evita deslocamentos dos condôminos e perda de tempo em assembleias presenciais.

Evita brigas e discussões improdutivas muito comuns em assembleias condominiais presenciais.

Coloca o condomínio na era digital, de forma segura e transparente, gerando ganho de produtividade e de tempo.

 

8. QUEM PODE CONVOCAR ASSEMBLEIA?

A assembleia [inclusive a virtual] pode ser convocada pelo síndico [arts. 1.348 I e 1.355 do Código Civil] ou por 1/4 [um quarto] de condôminos [arts. 1.350 §1º e 1.355 do Código Civil].

 

9. QUAL O PRAZO DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA?

O prazo de convocação varia de condomínio para condomínio. Portanto, deve ser observado o prazo previsto em convenção ou regimento interno. Recomenda-se, em caso de omissão de prazo nas normas internas do condomínio, que seja respeitada a antecedência mínima de 8 [oito] dias, salvo em caso de urgência extrema.

 

10. QUAIS OS CUIDADOS COM O EDITAL DE CONVOCAÇÃO?

No prazo legal [mínimo de oito dias] precisa ser dada publicidade ao Edital de Convocação, para que todos os condôminos tenham ciência [art. 1.354 do Código Civil] da assembleia que se realizará. Contudo, entendemos que é desnecessária a carta registrada para tal fim. Neste sentido, temos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO HABITADO. ASSEMBLEIA GERAL. CONVOCAÇÃO. CARTA SIMPLES. VALIDADE. I – A exigência de carta registrada ou protocolar para convocação da assembleia geral do condomínio, nos termos do artigo 49, § 2º, da Lei nº 4.591/64, diz respeito tão-somente ao período em que o edifício está em construção. II – Validade da assembleia convocada por carta simples, em condomínio habitado. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia.” (STJ – REsp: 801295 SP 2005/0199916-4, Relator: Ministro CASTRO FILHO, Data de Julgamento: 21/02/2006, T3 – TERCEIRA TURMA, DJ 24/04/2006 p. 399RB vol. 511 p. 23).

 

11. QUEM DEFINE A PAUTA DA ASSEMBLEIA?

A pauta da assembleia deve constar em edital, e é definida por aquele que a convoca [vide item 8]. Mas se V.Sa. tiver sugestões de pautas para uma próxima assembleia, solicitamos que encaminhe previamente ao síndico.

Como regra, temos o seguinte:

Assembleias Ordinárias: são anuais [art. 1.350 do Código Civil] e discutem o orçamento anual, a prestação de contas, a eleição e a alteração do regimento interno;

Assembleias Extraordinárias: discutem os demais assuntos.

 

12. INADIMPLENTE PODE PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA?

Entendemos que todo aquele que não está quites com o condomínio não pode participar e nem votar das deliberações de assembleia [art. 1.335 III do Código Civil]. Para votar, o condômino precisa declarar-se adimplente. Mas caso a declaração não seja verdadeira, o nosso sistema irá excluir seu voto automaticamente.

Portanto, caso algum inadimplente participe da assembleia virtual por uma momentânea impossibilidade de verificação da sua situação financeira, seu eventual voto deve ser desconsiderado do cômputo final em obediência à Lei Federal. Ou seja, o eventual voto do inadimplente não pode influenciar o resultado e por isso deve ser desprezado no ato da contagem, para não contaminar a legalidade da assembleia.

 

13. QUAIS OS QUÓRUNS DAS VOTAÇÕES EM ASSEMBLEIA?

Regra Geral: maioria simples, ou seja, metade mais um dos presentes [art. 1.352 do Código Civil];

Unanimidade: mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária [ex.: residencial passar para misto ou comercia] e construção de outro pavimento para novas unidades [art. 1.343 do Código Civil];

Dois Terços: alteração da convenção [art. 1.351 do Código Civil], obras voluptuárias [art. 1.341 I], ampliação de áreas [art. 1.342 do Código Civil];

Obras úteis: metade mais um [art. 1.341 II do Código Civil];

Obras necessárias não-urgentes [que importem despesas excessivas]: precisa de assembleia prévia caso importem despesas excessivas [art. 1341 §3º do Código Civil];

Obras necessárias urgentes [que importem despesas excessivas]: faz sem assembleia, e imediatamente convoca assembleia [art. 1341 2º do Código Civil];

Pauta específica: destituição do síndico que praticar irregularidades, não prestar contas ou não administrar convenientemente o condomínio. Maioria absoluta [metade mais um dos presentes].

 

14. SE EU POSSUIR MAIS DE UMA UNIDADE AUTÔNOMA, COMO VOTAREI?

Como são votos independentes, caso o condômino possua mais de uma unidade autônoma [apartamento, loja, conjunto ou casa], o mesmo precisará repetir o processo de votação, indicando ao final de cada um a unidade a que corresponde aquele voto. Exemplo: se tiver duas unidades, vota duas vezes; se tiver dez unidades, vota dez vezes [como construtoras ou investidores].

Contudo, caso a pessoa possua apenas uma unidade e vote mais de uma vez, será computado o somente o voto realizado por último [e que esteja dentro do prazo de vigência da assembleia virtual].

 

15. COMO POSSO CONFIAR NO RESULTADO DA ASSEMBLEIA VIRTUAL?

Quando cada condômino acessa o site e vota, o número de IP [endereço de Protocolo da Internet] do equipamento [computador, tablet, celular etc.] utilizado para participação e votação fica registrado em nossos servidores [com data e hora]. Aliás, destacamos que somente participações feitas durante o prazo de vigência são aceitas e validadas.

É fundamental que haja conciliação dos dados do condômino participante informado no ato da votação com o cadastro do Condomínio, sob pena de ser descartado o voto [caso o cadastro não esteja atualizado, é fundamental solicitar prévia atualização antes da participação da assembleia virtual]. Dados irregulares, incompletos ou divergentes [do condômino ou da unidade autônoma] implicam descarte/anulação do voto.

E a identidade de cada condômino participante é confirmada pela apresentação da cópia [ou foto] da cédula de identidade [ou outro documento oficial], que fica arquivada por segurança. A ausência de envio do RG [ou equivalente] implica descarte/anulação do voto, pois não será possível confirmar a identidade do participante/votante.

No mais, quando a ata da assembleia virtual é elaborada, são registradas em seu texto todas a unidades autônomas participantes [indicação do número do apartamento, bloco, casa, conjunto, loja etc.], e o número de votos obtidos para cada pauta em discussão [descontados eventuais inadimplentes e irregularidades apuradas]. Com isso, cada condômino pode fiscalizar todo o ato e o seu resultado, com absoluta transparência. 

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Caso seu condomínio esteja realizando uma assembleia virtual, e V.Sa. deseje obter o link, consulte o Edital de Convocação ou entre em contato conosco através do e-mail: contato@gruporodrigues.net [lembre-se que a senha de acesso à assembleia virtual são os 5 primeiros dígitos do CNPJ do Condomínio, que pode ser consultado em seu boleto mensal – vide item 3 acima].

 

Ficou com alguma dúvida sobre os aspectos legais da Plataforma A-VIRTUAL? Mande um e-mail para nós: juridico@gruporodrigues.net

 

Deseja ter essa ferramenta em seu condomínio? Ela é totalmente gratuita para nossos clientes. Faça contato conosco pelo WhatsApp do Dpto. Comercial 11 95656-5818 ou e-mail: comercial@gruporodrigues.net

 

Conte sempre com o Grupo Rodrigues: pioneirismo, seriedade, técnica e competência!

AVISO LEGAL: É proibida a reprodução parcial ou total deste texto sem a expressa indicação da fonte/autoria. Em caso de citação ou reprodução é obrigatório mencionar expressamente o endereço eletrônico, a data de acesso e a autoria [texto elaborado em 04/2020 pelo Grupo Rodrigues através de seu Jurídico, Rodrigues Uchôa Sociedade de Advogados, OAB/SP 14.583]

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